Tribunal de Contas chumbou contrato que empresa municipal fez com atelier de arquitectura que deveria projectar parque de estacionamento e obras de urbanização de Entrecampos.

O Tribunal de Contas (TC) chumbou o contrato que a empresa municipal Sociedade de Reabilitação Urbana Lisboa Ocidental (SRU Ocidental), dirigida por Manual Salgado, fez com o atelier de arquitectura que deveria projectar o parque de estacionamento e as obras de urbanização de Entrecampos, na Av. das Forças Armadas. No loteamento em causa, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) pretende construir mais de 400 fogos, um parque de estacionamento subterrâneo e um jardim.

O chumbo fundamentou-se no critério utilizado para a adjudicação do contrato. Segundo o TC, o caderno de encargos só permitia um critério, a relação qualidade/ preço, enquanto a SRU Ocidental considera dois: a qualidade/preço ou o preço mais baixo. A empresa optou pela última condição, o que levou os juízes a decretarem a nulidade do contrato.

No ano passado, a SRU Ociental fez um acordo-quadro com 20 empresas de arquitectura para o desenvolvimento de projectos para o Programa de Renda Acessível (PRA), entre os quais a polémica ‘Operação Integrada de Entrecampos’, que prevê a construção de 476 fogos para arrendar a custos controlados.

Às 20 empresas pré-seleccionadas, a SRU enviou um convite para apresentarem propostas referentes ao projecto de um parque de estacionamento com cinco pisos subterrâneos e das obras de urbanização para parte do loteamento na Av. das Forças Armadas. O preço-base era de 757.265 euros.

De entre 18 propostas concorrentes, foi seleccionada a da Focus Group – Design and Consultancy, Lda., que apresentava um valor de 378.632,50 euros (metade do preço-base). O critério de escolha foi o preço mais baixo.

A SRU Ocidental justificou a sua opção baseada nos anexos ao caderno de encargos do acordo-quadro, segundo os quais a adjudicação pode ser feita com o critério do ‘preço mais baixo’ ou com a ‘relação qualidade/preço’, sendo ponderado o preço (20%) e a experiência dos técnicos envolvidos (80%).

No acórdão do Tribunal de Contas afirma-se que esses anexos contrariam o que está escrito no próprio caderno de encargos, que apenas prevê como critério ‘relação qualidade/preço’.

Para os juízes, “tal divergência constitue uma alteração substancial face ao estabelecido no acordo-quadro, uma vez que estava em causa a definição do critério de adjudicação que permitiu escolher a proposta vencedora, pelo que não era irrelevante considerar uma modalidade (melhor relação qualidade-preço) ou outra (apenas o preço), pois o resultado final da adjudicação seria, com grande probabilidade, diferente, ainda mais quando o peso atribuído no caderno de encargos do acordo-quadro ao factor “experiência da equipa técnica a afectar à prestação de serviços” era muito superior ao do factor “preço”, numa relação de 80% para 20%.”

A empresa municipal argumenta que este artigo “regulava apenas o critério de adjudicação no âmbito do acordo-quadro, ou seja, para a selecção dos concorrentes a integrar no acordo-quadro, não podendo este ser aplicado aos procedimentos de consulta prévia lançados ao abrigo do acordo-quadro.”

O TC contrapõe que “a mencionada cláusula está inserida na secção do caderno de encargos intitulada ‘Secção II – Dos procedimentos de contratação a realizar ao abrigo do acordo-quadro’” e que, por isso, não existem dúvidas da sua aplicação.

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