No final de 2019, a Associação de Residentes de São Domingos de Benfica (ARSDB) fez uma participação à Provedoria da República contra a EMEL, na qual se afirmava ter sido previsto um número de lugares que ficava muito aquém das necessidades dos moradores da zona e acusava a concessionária de promover a emissão de dísticos de residente em quantidade superior ao estacionamento efectivamente existente. Na resposta, Teresa Anjinho, Provedora-Adjunta, salienta que “na criação das zonas de estacionamento estão em causa decisões políticas, em matéria de organização do estacionamento na cidade de Lisboa, que a Provedoria de Justiça não pode sindicar nos seus aspectos de política de ordenamento do território”.

● Por outro lado, “no âmbito dos contactos regulares que estabelecemos, designadamente, com a EMEL, não observámos qualquer abertura para reverter a decisão ou, sequer, ponderar ajustamentos baseados na localização periférica das zonas em causa”. No documento, afirma-se que “cabe à Câmara Municipal de Lisboa, em conjunto com a EMEL, a escolha das opções que considerem mais adequadas em matéria de organização do espaço público”. As decisões políticas não são abrangidas pela Provedora, que só pode “averiguar o cumprimento das formalidades legais” acrescentando que “o processo de criação da zona de estacionamento reclamada terá cumprido todas as formalidades legalmente previstas”. A criação das zonas de estacionamento está previsto no artigo 6.º do Regulamento de Estacionamento e Paragem na Via Pública da cidade de Lisboa, sendo da responsabilidade da CML, mediante proposta da EMEL, “a implementação de novas zonas ou a alteração das zonas existentes”. A configuração sugerida para o zonamento é submetida a parecer das Juntas de Freguesia envolvidas. Recorde-se que os autarcas deram parecer favorável às intenções da EMEL. Posteriormente, foi realizada uma consulta pública, com duração de 15 dias, que ocorreu em Agosto de 2019, em pleno período de férias.f

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