A Estratégia Municipal de Intervenção na Área da Prostituição (EMIAP), aprovada pela CML em 2018, defende que a prostituição seja “matéria relevante no âmbito do ‘Plano do Desenvolvimento Social’ e no ‘Diagnóstico´ no âmbito da Rede Social do Município“, por forma a que seja possível elaborar um plano de intervenção e uma estratégia concertada com todos os agentes económicos e sociais”.
● A CML ficou de realizar um estudo de diagnóstico sobre a situação da cidade durante 2019. Este relatório teria como objectivo obter informação sobre a idade, sexo, nacionalidade das pessoas prostituídas, sobre os espaços de prostituição, zonas da cidade e a relação com situações de tráfico de seres humanos para a exploração sexual. A toxidependência nas pessoas prostituídas, a organização do negócio, nomeadamente a sua relação com o turismo sexual, e o crime de lenocínio e a identificação de respostas sociais seriam outros aspectos do relatório.
As informações colhidas neste estudo serviriam de base à EMIAP, que deveria “incluir o alargamento do apoio às diversas instituições com intervenção activa na prevenção e mitigação das situações de carência, principalmente com incidência na sua intervenção directa ou de prevenção, e através das suas equipas de rua”, incluindo medidas para garantir o acesso a apoios sociais, nomeadamente no âmbito da habitação, educação e saúde.
Além de defender o alargamento de programas específicos de formação profissional e de emprego para as pessoas prostituídas, a EMIAP deveria promover a cooperação com as diversas entidades que actuam no âmbito da prevenção e no combate à toxicodependência e ao tráfico de seres humanos.
A EMIAP também deveria desenvolver campanhas de sensibilização com diversos agentes, nomeadamente órgãos autárquicos, e implementar uma plataforma de intervenção na área da Prostituição e outras formas de exploração sexual e o combate ao tráfico de pessoas, “aberta a todas as entidades com intervenção na prevenção e apoio à mitigação das situações de carência associadas.f