● O Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deliberou sensibilizar a Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica para a necessidade de dar cumprimento ao Código de Publicidade, na sequência de uma participação do “FREGUÊS DE SÃO DOMINGOS DE BENFICA”. Em causa está o n.º 2 do artigo 5.º, o qual estabelece que “não podem constituir suportes publicitários as publicações periódicas informativas editadas pelos órgãos das autarquias locais, salvo se o anunciante for uma empresa municipal de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos”.

Intervenção no mercado
Em causa esteve a publicação de publicidade e de artigos promocionais na revista da Junta de Freguesia, órgão de comunicação institucional, numa clara intervenção estatal no mercado publicitário da freguesia, que sustenta o “FREGUÊS DE SÃO DOMINGOS DE BENFICA”, e de concorrência desleal numa tentativa de impedir a continuidade do nosso jornal.
Na análise e fundamentação da decisão considera-se ainda que os referidos conteúdos publicados na revista institucional da Junta de Freguesia “não se encontram claramente demarcados dos restantes”, conforme estipula o Código da Publicidade. Segundo o n.º1 artigo 8.º, “Princípio de Identificalidade”, a “publicidade tem de ser inequivocamente identificada como tal, qualquer que seja o meio de difusão utilizado”.
O Código de Publicidade não define contra-ordenações para a primeira violação, ao contrário do que acontece com a segunda. Não obstante, sugere-se a remessa do dossier da participação à entidade inspectiva da actividade das autarquias locais.

Decisão política
A Direcção do “FREGUÊS DE SÃO DOMINGOS DE BENFICA” considera que a decisão da ERC é “essencialmente política” e pode “consubstanciar uma contradição entre os argumentos jurídicos da “análise e fundamentação” e a própria decisão” ao não atender à violação do “princípio de identificabilidade” e ao não dar seguimento à sugestão para que o dossier da participação seja enviado para a Direcção Geral das Autarquias Locais.
A decisão pode ser consultada no site da ERC.f

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