EMEL: expansão adiada para o próximo mandato

No dia 12 de Fevereiro realizou-se um Referendo Local, o primeiro em Lisboa. Dos 31.875 Inscritos, somente exercerem o seu direito de voto 9 546, ou seja 29,95% dos eleitores. A maioria dos fregueses, no total de 22329, alheou-se da votação fazendo subir a abstenção para una taxa recorde na freguesia desde 2009: 70,05%. Ricardo Marques, presidente da Junta de Freguesia, nada fará para alterar o status quo da EMEL na freguesia: manter as nove Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL) e as áreas onde já existe o estacionamento tarifado. Mas continua a preparar a expansão da empresa municipal na freguesia que foi adida para o próximo mandato.

● “Concorda que a Junta de Freguesia de Benfica emita um parecer favorável à colocação de parquímetros nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada de Benfica?”, foi a questão referendada. Os fregueses votantes responderam com um rotundo ‘não’: 7602 dos votos validamente expressos, cerca de 79,99%. Pelo ‘sim’ registaram-se 1902 votos (20,01%).
Como os votantes não são superiores a 50%, o resultado do Referendo Local não é vinculativo. A pretensão de Ricardo Marques, presidente da Junta de Freguesia, emitir um ‘parecer’ sobre a questão respeitando o sentido de votação, desconsidera a opinião dos eleitores que não votaram e corre o risco de não representar a vontade da maioria, nem ser sustentável a longo prazo. Aliás, Ricardo Marques não desenvolverá qualquer decisão política que contrarie o status quo da EMEL na freguesia durante o presente mandato.
A freguesia está retalhada em nove Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL) proposta pela Empresa Municipal de Estacionamento e Mobilidade (EMEL) e aprovada em 2016 na Assembleia Municipal (AML), com o parecer favorável da Junta de Freguesia, liderada na altura por Inês Drummond de quem Ricardo Marques, actual presidente, era o número dois, e actual vereadora na Câmara Municipal de Lisboa (CML).
Aliás, os socialistas votaram favoravelmente na AML a divisão da freguesia e na altura recusaram a realização de um Referendo Local sobre o tema com o argumento de não se poderem referendar decisões da Câmara e da Assembleia Municipal. A posição dos socialistas foi contrariada, na altura, pela Comissão Nacional de Eleições.

Mudança de contexto
A mudança de posição de Ricardo Marques deve-se a um oportunismo político: os socialistas perderam a CML e a EMEL para a coligação ‘Novos Tempos’ (PSD/CDS); a EMEL adiou sine die a instalação de parquímetros na freguesia (abandonando o objectivo definido para 2020) e não é credível que faça qualquer alteração às ZEDL que suscite um parecer da JFB; e as ‘Consultas de Bairro’ que ainda chegaram a ser defendidas por Ricardo Marques na Assembleia de Freguesia desafiavam a posição da Provedoria da Justiça segundo a qual esta iniciativa informal da JFB era ilegal e inconstitucional.
Se o presidente da Junta de Freguesia insistisse em realizá-las poderia perder administrativamente o seu mandato.
Perante as circunstâncias, o Referendo Local não terá qualquer influência na actual divisão da ZEDL. Esta situação só poderá ser revertida por decisão da Câmara e da Assembleia Municipal de Lisboa e apesar de Ricardo Marques ser deputado municipal e os socialistas conseguirem maiorias nestes órgãos, nada farão para reverter as actuais ZEDL ou mesmo a retirada da EMEL da freguesia.
A Junta de Freguesia continua a fazer preparação do estacionamento tarifado, com a regularização do estacionamento no espaço público numa tentativa de eliminar o estacionamento informal ou ilegal.

Embuste político?
Segundo a lei, só se o actual zonamento for alterado, será obrigatório o parecer favorável da JFB. O presidente da Junta de Freguesia tem a noção desta circunstância ao afirmar que não emite “um parecer favorável ou desfavorável à instalação de novas áreas com parquímetros em Benfica sem criar um largo consenso com os nossos vizinhos”. Por exemplo, se a EMEL pretender criar micro-zonas, tal como fez em São Domingos de Benfica.
Não obstante, o presidente da JFB multiplica-se em declarações segundo as quais produzirá um ‘parecer’ respeitador do sentido de voto do Referendo Local. Acontece que se trata apenas de um ‘facto político’ sem conteúdo real, porque não terá força legal. Trata-se apenas de um momento do jogo político e da intriga partidária. Aliás, é estranho que Carlos Moedas, presidente da CML, venha a público afirmar que a EMEL não entra em Benfica sem esse ‘parecer’ favorável. Ora, este parecer foi dado em 2016, como já se escreveu atrás.
A EMEL tem toda a legitimidade para tarifar toda a freguesia se pretender implantar o Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública.
A conivência de Carlos Moedas em alimentar o ´facto político’ pode ser analisado à luz das circunstâncias políticas do Executivo camarário, no qual não tem a maioria, sendo obrigado a negociações constantes com os socialistas. Por outro lado, apesar da alta abstenção, o referendo Local deu uma indicação: há uma tendência para a população não aceitar a EMEL na freguesia. Em face desta realidade, todos pretendem ‘empurrar com a barriga’ a resolução do problema para o próximo mandato.