Votar no primeiro Referendo Local de Lisboa

O Referendo Local é um instrumento democrático consagrado na Constituição que permite delegar nos cidadãos o poder de decidirem sobre “questões de relevante interesse local” que sejam da competência do poder autárquico. Poucos aconteceram em Portugal, e o panorama não é sequer particularmente diferente noutros países europeus. Somente a Suíça se apresenta como um exemplo de regularidade no recurso ao Referendo (quer local quer nacional), sendo dos países que mais se aproxima de um ideal de Democracia directa.

● Parecendo que o recurso ao Referendo Local tem vindo a crescer nos últimos anos, será somente no dia 12 de Fevereiro que teremos o primeiro em Lisboa, mais precisamente em Benfica. Neste Referendo, os residentes recenseados serão chamados a pronunciar-se sobre uma questão que interessa de facto a todos os cidadãos que vivem em Benfica, independentemente do bairro onde possam morar. E não somente a quem reside, mas a quem vive Benfica de várias outras formas. Mas as regras do Referendo Local determinam que o poder de decisão esteja nas mãos dos residentes, e espera-se que dele não abdiquem. Seria um sinal de boa saúde da nossa Democracia, um sinal que os cidadãos, apesar das suas atarefadas vidas profissionais e familiares, entendem que devem ter uma palavra a dizer sobre o que consideram melhor para a sua freguesia.
O Referendo não é meramente consultivo. Dele resulta uma deliberação, e espera-se que possam votar mais de 50% dos recenseados para que o resultado seja também vinculativo. Dado que não temos experiência de realização de Referendos Locais, não parece fácil passar a mensagem que este tem procedimentos e solenidade equivalentes aos processos eleitorais através dos quais elegemos os nossos representantes.
Também pouco tem ajudado a forma como a Junta de Freguesia, que promoveu e organiza este Referendo, o tem divulgado junto da população. A falta de comunicação que se tem registado sobre o processo, e até a divulgação de folhetos sem nenhuma informação sobre a pergunta, a que se acrescenta uma gravura de uma urna com o dizer ‘Junta de Freguesia’, induzindo as pessoas a assumirem que o local de voto seria de facto na Junta de Freguesia (o que está errado), não parece ser o melhor cartão de promoção da afluência às urnas.
Perante este cenário, faço o apelo à responsabilidade de cada um de informar os seus familiares e vizinhos e todos quantos lhe sejam próximos, e de reforçar a importância de todos votarmos no dia 12 de Fevereiro de 2023.