Que valor tem o referendo de 12 de Fevereiro?

A Junta de Freguesia de Benfica (JFB) deu parecer favorável à entrada da Empresa de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa (EMEL) em 28 de Fevereiro de 2019. Consequentemente, a freguesia foi dividida em nove zonas de estacionamento tarifado, cujo mapa foi aprovado no fim de Maio de 2019. Recorde-se que para aprovar a entrada da EMEL nas freguesias ou alterar o zonamento, é necessário um parecer favorável das respectivas Juntas de Freguesias, tal como previsto na legislação.

● Não estando prevista qualquer alteração ao zonamento aprovado pela JFB e CML em 2019, conclui-se que a pergunta deste referendo versa sobre o sentido de um parecer que a autarquia não vai dar porque ninguém o está a pedir. O tempo em que esta pergunta e este Referendo Local teria mais impacto seria antes da emissão do parecer da Junta há quatro anos atrás, e não agora.
Por este e outros fundamentos, será realizada uma votação que parece não ter qualquer consequência jurídica. No entanto, o Referendo tem clara consequência política, pois certamente ninguém se atreverá a tomar decisões ao sentido contrário ao expresso pela maioria que votar, ainda que do seu resultado não resulte qualquer impedimento legal a que a Junta e a CML façam o que bem entenderem sobre esta matéria. E é por ter uma consequência política que não me demitirei de exercer o meu dever cívico e participarei em campanha apelando ao voto no ‘NÃO’, rejeitando de forma clara a presença da EMEL em Benfica, bem como as divisões artificiais que criam num território que é uno inaceitáveis restrições à mobilidade, com todas implicações negativas no tecido social e comercial da freguesia. Este Referendo também será importante para que se levantem movimentos de questionamento à presença da EMEL noutros pontos da cidade, onde tem sido contestada. Pelo menos, é uma esperança pessoal.
Definitivamente, o poder local em Portugal parece hoje mais adepto de delegar a responsabilidade de determinadas decisões, passando esse ónus para as populações visadas. Só no princípio deste ano decorrerão três Referendos Locais em Portugal, onde se inclui o de Benfica. Infelizmente, este instrumento previsto na Constituição e que nos aproxima de uma desejável Democracia directa, é ainda relativamente desconhecido da população e, neste momento, tenho a noção que muitos não saberão deste acto eleitoral, porque manifestamente tem sido bastante mal divulgado, cabendo à JFB e à sociedade civil suprimir esta ignorância antes de 12 de Fevereiro de 2023.