Benfica: Junta de Freguesia desiste das ‘Consultas de Bairro’

As ‘Consultas de Bairro’ a propósito da entrada da EMEL na freguesia de Benfica parecem ter os dias contados. A Junta (JFB), que até há bem pouco tempo garantia a sua realização, pela voz do seu presidente, Ricardo Marques, em diversas assembleias de Freguesia, abandonou esta opção, depois de ter sido considerada ilegal e inconstitucional pela Provedora de Justiça. Agora, o novo modelo de ‘consulta informal’ passa por ‘reuniões participativas’, como a que ocorreu no passado dia 17 de Setembro, à qual compareceram cerca de duas dezenas de pessoas. Durante a reunião, o presidente da JFB anunciou que promoveria a discussão na Assembleia de Freguesia sobre a realização de um referendo local relativamente à entrada da EMEL, o que aconteceu no dia 14 de Novembro.

● Desde 2019, Ricardo Marques produziu numerosas declarações em defesa das virtualidades da ‘Consulta de Bairro’, enfatizando que se fosse necessário a implementava rua a rua, apesar da sua ilegalidade e inconstitucionalidade. A realizar-se mais alguma iniciativa idêntica à de Janeiro de 2019, promovida por Inês Drummond, então presidente da JFB, além de desafiar a autoridade da Provedora de Justiça, a sua realização poderia resultar na perda de mandato dada a sua ilegalidade, já determinada pela Provedoria de Justiça e também denunciada em diversas edições do ‘FREGUÊS DE BENFICA’.
Na altura, as várias propostas para a realização de um referendo local foram rejeitadas pela autarquia e pelas forças partidárias com representação na Assembleia de Freguesia. Inês Drummond afirmou, em Janeiro de 2029, a impossibilidade de se realizar um referendo local porque, alegou, “só pode ser feito sobre matérias que sejam de competência própria de uma entidade, neste caso, a questão da regulamentação do estacionamento não é uma competência própria da Junta de freguesia”.
Recorde-se que a implementação e alteração das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL) são uma competência da Câmara Municipal de Lisboa (CML), sob proposta da EMEL, decisão que deve ser precedida de parecer às juntas de Freguesia.
Não obstante, um parecer da Comissão Nacional de Eleições (CNE) deu ‘luz verde’ à possibilidade de realização do Referendo Local sobre a ZEDL em Benfica. A CNE sublinhou que o referendo local “só pode ter por objecto questões de relevante interesse local que devam ser decididas pelos órgãos autárquicos municipais, ou de freguesia em se integre nas suas competências, sendo possível ser objecto de referendo local actos em procedimento de decisão”.
Para a CNE, “não estão apenas abrangidas as matérias sobre as quais os órgãos autárquicos são chamados a deliberar através de actos administrativos no âmbito de competências que só eles detêm, mas também casos em que os órgãos autárquicos são chamados a deliberar no âmbito da participação num procedimento a título consultivo, dado que estas situações constituem igualmente matéria da competência de órgão autárquicos”.
À mudança de posição de Ricardo Marques, também não será alheia a mudança partidária na CML, onde o PS perdeu a presidência para o PSD e a obtenção por parte dos socialistas da maioria absoluta na freguesia e assim poder controlar as decisões políticas.
Outra alteração: a entrada da EMEL em Benfica deixou de figurar nos planos públicos da empresa municipal.f
REDACÇÃO